Defesa prévia
Etapa anterior à aplicação da penalidade. Permite contestar a autuação antes que a multa seja efetivamente registrada.
Defesa de Multas
Defesa de Multas de Trânsito
Análise de notificação, prazo, enquadramento, auto de infração e possibilidade de recurso administrativo.
Quando cabe defesa?
A possibilidade de defesa depende do prazo, da fase do processo, dos dados da notificação e do auto de infração. O atendimento envolve uma análise inicial da multa, verificação dos prazos e identificação da fase atual do processo: defesa prévia, recurso à JARI ou recurso em segunda instância.
O que precisa ser analisado?
- Prazo para apresentação da defesa ou recurso
- Notificação de autuação e notificação de penalidade
- Enquadramento da infração (artigos do CTB)
- Dados obrigatórios do auto de infração
- Identificação correta do veículo e condutor
- Local, data e hora da infração
- Existência de provas e fotos
- Regularidade da notificação postal/eletrônica
Quais documentos enviar?
- Notificação de autuação
- Notificação de penalidade
- Auto de infração, se tiver
- CNH
- Documento do veículo (CRLV)
- Prints do app CDT/SNE, se houver
- Comprovante de recebimento, se houver
Os documentos podem ser enviados diretamente pelo WhatsApp para análise inicial.
Defesa prévia, JARI e segunda instância
Recurso à JARI
Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Primeira instância recursal após a aplicação da penalidade.
Segunda instância
Recurso ao CETRAN ou órgão equivalente, quando a JARI mantém a penalidade. Última via administrativa.
Como funciona o atendimento?
- 1Você envia a notificação ou os dados da multa pelo WhatsApp
- 2Verificamos prazo, órgão autuador e fase do processo
- 3Analisamos possíveis falhas e documentos necessários
- 4Orientamos sobre a medida cabível
- 5Se houver possibilidade, preparamos a defesa ou recurso
Antes de pagar, envie sua multa para análise
Verificamos prazos, falhas formais e possibilidade de recurso.